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  Lei ordinária 2.594/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2014

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Lei ordinária2.419/2011 20/12/2011REVOGAinciso III do art. 12
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei ordinária2.419/2011 20/12/2011INCLUI§ 4º ao art. 1º

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