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  Lei ordinária 2.634/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO NAS ÁREAS PÚBLICAS DE VIANA DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO, DE NO MÍNIMO UM (01) EQUIPAMENTO PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL ADAPTADO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

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