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  Lei ordinária 2.629/2014

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA PARA VACINAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SEUS DOMICÍLIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

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