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  Lei ordinária 2.666/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 29/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

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