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  Lei ordinária 1.229/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUIR PARÁGRAFOS NO ARTIGO 72 DA LEI Nº 1144/92, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/1994

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Lei ordinária1.144/1992 05/02/1992INCLUIParágrafo 1º e 2º do artigo 72

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