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  Lei ordinária 2.703/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO “EMPRESA INCLUSIVA” EM RECONHECIMENTO AS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO E/OU MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2014

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Decreto25/2015 06/02/2015MENCIONA

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