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  Lei ordinária 2.660/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ABRIGOS EM PONTOS DE ÔNIBUS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE VIANA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº. 10.089/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2014

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