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  Lei ordinária 3.514/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPÍO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 97/2025
Nº do Processo:   1842
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.374/2024 09/01/2024MENCIONA
Lei ordinária2.660/2014 22/10/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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