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  Lei ordinária 2.560/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 07/03/2014

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