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  Decreto 01/2015

Ementa: REGULAMENTA A LEI N.º 2.691, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2015

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

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