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  Decreto 10/2015

Ementa: APROVA O PARCELAMENTO DO SOLO CARACTERIZADO COMO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA “A”, LOCALIZADA NA RODOVIA BR-101/ 262, KM 7,0, BAIRRO VILA BETHÂNIA, NESTE MUNÍCIPIO, A REQUERIMENTO DA LOG VIANA I INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.681/2014 14/10/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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