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  Decreto 21/2015

Ementa: EXONERA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONAart 55, letra b
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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