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  Decreto 26/2015

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.692, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.692/2014 19/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso VIII

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