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  Decreto 59/2015

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGULAMENTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E BAIXA DO CADASTRO FISCAL DE INDÚSTRIAS, COMÉRCIO, PRODUTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2015

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Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

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