Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE PAGAMENTO INTEGRAL – COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O ANO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE VIANA-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2015 09/01/2015MENCIONAart 4º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 61, inciso I, alínea a

Remissão Passiva


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