Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.709/2014 31/12/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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