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  Lei ordinária 2.770/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

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Lei ordinária2.986/2018 01/11/2018ALTERA§2º, do art. 2º
Lei ordinária2.986/2018 01/11/2018ALTERAincisos I, II e III do art. 10

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