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  Lei ordinária 2.724/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFEREC IDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMI NISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VIANA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2015

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 34 § 7°

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