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  Lei ordinária 2.836/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Municipal de Regulamentação Fundiária do Município de Viana e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei ordinária3.036/2019 29/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária3.016/2019 26/04/2019MENCIONA

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