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  Lei ordinária 2.850/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o programa " Parklets Viana", destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2017

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 60 inciso IV

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