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  Lei ordinária 2.879/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA AVANÇAR CIDADES, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.708/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002MENCIONAartigo 215
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.884/2017 30/08/2017ALTERAartigo 1º
Lei ordinária2.884/2017 30/08/2017MENCIONAartigo 5º e anexo I

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