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  Lei ordinária 2.880/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO VALOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ANUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.708/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002MENCIONAartigo 215
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34

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