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  Lei ordinária 2.824/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima receita e fixa despesas do Município de Viana - ES para o Exercício Financeiro de 2017
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo19/2021 20/04/2021MENCIONAExercício de 2017
Lei ordinária2.992/2018 13/11/2018MENCIONAExercício 2017
Lei ordinária2.974/2018 18/09/2018MENCIONAExercício 2017

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