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  Lei ordinária 2.974/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL "FIQUE EM DIA".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 49/2018
Nº do Processo:   1740
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.824/2016 27/12/2016MENCIONAExercício 2017
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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