| Recebimento: 24/09/2018 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
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Ação: Lei Sancionada
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 49/2018. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIGINOU A LEI Nº 2.974/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2018 |
Fase: Para Incluir no Projeto Original |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 24/09/2018 00:00:00 |
Ação: Emendas Anexadas
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Complemento da Ação: O ART 14. DO PROJETO DE LEI N°49/2018 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: OS ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA EM VIGOR SUPORTARÃO DEDUÇÕES TÃO SOMENTE ATÉ QUE SE ATINJA , PROPORCIONALMENTE, O TOTAL LIQUIDO DA RESPECTIVA DIVIDA.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 20/08/2018 00:00:00 |
Ação: Emendas Anexadas
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Complemento da Ação: DO ESPOSADO SOU DE PARECER, S.M.J., PELA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°49/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, COM A EMENDA MODIFICATIVA NO SEU ARTIGO 14.
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Documento(s) da tramitação:
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