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  Lei ordinária 2.916/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL DESTINADO AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2017

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34

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