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  Lei ordinária 1.311/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI Nº 1227/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1996

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Lei ordinária1.227/1994 11/07/1994ALTERAInciso I, parágrafos 2º e 3º

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