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  Lei ordinária 2.942/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Insere inciso VIII e Parágrafo único no artigo 18 da Lei nº 2.618/2014, atendendo orientações do FNDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2018
Local de Publicação: amunes

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Lei ordinária2.618/2014 30/05/2014INCLUIInsere inciso VIII e Parágrafo único no artigo 18 da Lei nº 2.618/2014, atendendo orientações do FNDE.

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