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  Lei ordinária 2.618/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.437/99, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS DE ESCOLA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.437/1999 07/05/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.874/2006 18/12/2006MENCIONAinciso VIII do art 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.110/2020 26/08/2020ALTERA§ 3° do Art. 28
Lei ordinária2.942/2018 03/05/2018INCLUIInsere inciso VIII e Parágrafo único no artigo 18 da Lei nº 2.618/2014, atendendo orientações do FNDE.
Decreto63/2015 24/03/2015MENCIONAart 35°; § 4, art 28

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