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  Lei ordinária 3.110/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 28 DA LEI Nº 2.618, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2020
Nº do Processo:   887
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.618/2014 30/05/2014ALTERA§ 3° do Art. 28

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