| Recebimento: 31/08/2020 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1543 dias, 9 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: LEI 3.110/2020 SANCIONADA PELO PODER EXECUTIVO E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 31/08/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 21/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.110/2020. AGUARDANDO SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2020 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 24/08/2020 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO E OPINA PELA APROVAÇÃO DO PELA PROJETO DE LEI Nº 21/2020, EM SUA INTEGRALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2020 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 19/08/2020 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, É PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 21/2020, NA SUA FORMA ORIGINAL.
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Documento(s) da tramitação:
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