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  Lei ordinária 1.874/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.618/2014 30/05/2014MENCIONAinciso VIII do art 4º
Lei ordinária1.972/2007 09/11/2007ALTERAInciso XI do Artigo 16
Lei ordinária1.931/2007 01/01/2007MENCIONA

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