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  Lei ordinária 1.972/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso XI do Art. 16 da Lei Nº. 1.874, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Viana, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2007

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Lei ordinária1.874/2006 18/12/2006ALTERAInciso XI do Artigo 16

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