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  Lei ordinária 2.819/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 1.400/98, REVOGA A LEI Nº. 2.764/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.764/2015 22/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.400/1998 08/04/1998ALTERA§§2º E 3º DO ART. 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.949/2018 19/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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