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  Lei ordinária 2.948/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL -FMEI E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2018

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Lei ordinária2.913/2017 27/12/2017MENCIONAPPA vigente
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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