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  Lei ordinária 2.953/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIANA - ES NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO E INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2018
Nº do Processo:   969
Ano do Processo:   2018

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso IV

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