Ementa: FIXA O VALOR DO MENOR VENCIMENTO OU SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 34/2018
Nº do Processo:   1258
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60,inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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