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  Lei ordinária 2.979/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2018
Nº do Processo:   1109
Ano do Processo:   2018

Autoria

Ademir Pereira

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