Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2017
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2018
Nº do Processo:   1679
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.867/2017 20/07/2017ALTERAInciso I, Parágrafo único Art. 1º

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