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  Lei ordinária 3.005/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VIANA (GCMV)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 70/2018
Nº do Processo:   2485
Ano do Processo:   2018

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Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana/ES
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001MENCIONAArt. 162; Art. 162, inciso X

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