Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2933, DE 18 DE JANEIRO DE 2018, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (COMSAB) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2019