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  Lei ordinária 3.056/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VIANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2019
Nº do Processo:   2437
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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