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  Lei ordinária 3.068/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 34

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