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  Lei ordinária 3.086/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SUA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IPREVI A FILIAR-SE E CONTRIBUIR COM AS ASSOCIAÇÕES ESTADUAL E NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL QUE REPRESENTA O INTERESSE DA AUTARQUIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2020
Nº do Processo:   466
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.063/2019 02/12/2019MENCIONAexercício de 2020, orçamento vigente
Lei ordinária3.048/2019 09/10/2019MENCIONALei de diretrizes orçamentarias -LDO
Lei ordinária2.913/2017 27/12/2017MENCIONAPLANO PLURIANUAL - PPA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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