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  Lei ordinária 3.088/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 7/2020
Nº do Processo:   468
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002REVOGAparágrafo único, do Art. 136
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002INCLUI§§ 1º, 2º, 3º E 4º

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