Projeto de Lei Executivo 7/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2020 00:00:00
 N° Processo 468/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 7386
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3088/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

AUTÓGRAFO DE LEI 3.088/2020
LEI 3.088/2020

Anexos da Tramitação