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Lei ordinária 3.094/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.908 DE 13 DE MARÇO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 29/06/2020

Origem

Poder Executivo

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	2.908/2018	13/03/2018	REVOGA	Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	Inciso IV do Art. 60
Lei ordinária	2.908/2018	13/03/2018	INCLUI	Art. 20-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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