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  Lei ordinária 3.109/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2020
Nº do Processo:   788
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002ALTERAItem 13.05 do Art. 148

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