Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA E ALTERA A LEI 3.131 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2021
Local de Publicação: DOM/ES - Edição N° 1700
Data de Publicação: 05/02/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.131/2020 17/12/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.399/2024 21/06/2024MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

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