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Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/04/2021

Local de Publicação: DOM/ES - Edição N° 1741
Data de Publicação: 06/04/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 5/2021

Nº do Processo: 803

Ano do Processo: 2021

Origem

Poder Executivo

Autoria

Executivo Municipal

Observação

REVOGADA PELA LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.133/2020	17/12/2020	REVOGA	incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXIV e XXV do art. 4°; incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do art. 11; incisos X, XI e XI, do art. 12; inciso V do art. 14; inciso X do art. 15;
Lei ordinária	3.133/2020	17/12/2020	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	artigo 60, inciso IV
Lei ordinária	3.133/2020	17/12/2020	INCLUI	Inciso X ao XXI do art. 18; incisos XXV e XVI art. 5°; inciso XXVI ao art. 13°; incisos XIV ao XX do art. 21;
Lei ordinária	3.133/2020	17/12/2020	ALTERA	Incisos VIII, IX e XV no art. 3°; inciso V do art. 3°; Seção VIII; caput do art. 11; Seção IX; caput do art. 12; Seção XV; caput e inciso IX do caput 18;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.199/2022	04/01/2022	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Consultas

Legislação